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ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL

PROJETOS DE LEI >> PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO >> MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medidas Provisórias (MPV)
NÚMERO	EMENTA	TRAMITAÇÃO ATUAL	CRIADOR DO PROJETO

366/2007	"Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 9.985, de 2000; 11.284, de 2006; 10.410, de 2002; 11.156, de 2005; 11.357, de 2006; revoga o art. 36 da Lei nº 8.028, de 1990; o art. 2º da Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001; e o art. 20 da Lei nº 11.357, de 2006. . "	"27/4/2007 - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 11/5/2007 - Plenário, Mesa e CCP 16-17-22-29-30-31/5/2007 - PLEN 4-5-6-12/6/2007 - PLEN 14/6/2007 - MESA: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 283/07/PS-GSE. 09/08/2007 Recebimento do Ofício nº 320/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. "	Poder Executivo (assinado por Marina Silva)

Legenda: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CPITRAFI - CPI destinada a “investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e da flora brasileiras” CCP - Coordenação de Comissões Permanentes CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CME - Comissão de Minas e Energia PLEN – Plenário CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Fontes: Site da Assembléia Legislativa de São Paulo (www.al.sp.gov.br) Site da Câmara dos Deputados (www2.camara.gov.br/proposicoes)

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