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Rede Pró-UC >> LEGISLAÇÃO >> O QUE ESTÁ EM VIGOR
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Institui o novo Código Florestal. |
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Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação © 2007 - Produzido por
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